Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de março de 2020

Caisse d’assurance retraite et de la santé au travail d’Alsace-Moselle contra SJ e Ministre chargé de la Sécurité sociale

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França)

Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 5.o, alínea b) — Bonificação da taxa de pensão de velhice — Consideração de um subsídio de educação por criança portadora de deficiência num outro Estado‑Membro — Princípio da equiparação dos factos

Processo C-769/18

Coletânea de Jurisprudência

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