Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de outubro de 2013

Deutsche Post AG contra Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE — Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso de anulação — Atos que visam produzir efeitos jurídicos vinculativos — Decisão anterior de dar início a um procedimento que incide sobre as mesmas medidas

Processo C‑77/12 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-421/07)