Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de fevereiro de 2020

República da Lituânia contra Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEOGA, FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República da Lituânia — Apoio à reforma antecipada — Regulamento (CE) n.o 1257/1999 — Artigo 33.o‑M, n.o 1 — Desvirtuação dos elementos de prova

Processo C-79/19 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-508/15)