Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de abril de 2019

Pracsis SPRL e Conceptexpo Project contra Comissão Europeia e Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA)

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos de serviços — Recurso de anulação — Conceito de “ato puramente confirmativo” — Erro manifesto de apreciação — Desvirtuação dos factos

Processo C-794/18 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")