Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de janeiro de 2020

Ursa Major Services BV contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven

Reenvio prejudicial — Política comum das pescas — Regulamento (CE) n.o 1198/2006 — Artigo 55.º, n.o 1 — Contribuição financeira do Fundo Europeu das Pescas (FEP) — Elegibilidade das despesas — Requisito — Despesas que foram efetivamente pagas pelos beneficiários — Conceito

Processo C-814/18

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)