Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de maio de 2018

K.A. e o. contra Belgische Staat

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vreemdelingenbetwistingen

Reenvio prejudicial — Controlo das fronteiras, asilo, imigração — Artigo 20.o TFUE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.o e 24.o — Diretiva 2008/115/CE — Artigos 5.o e 11.o — Nacional de país terceiro objeto de uma proibição de entrada no território — Pedido de residência para efeitos de reagrupamento familiar com um cidadão da União Europeia que nunca exerceu a sua liberdade de circulação — Recusa de apreciar o pedido

Processo C-82/16

Coletânea de Jurisprudência

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