Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2019

TestBioTech eV e o. contra Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Produtos geneticamente modificados — Decisão da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contêm soja geneticamente modificada MON 87701 x MON 89788 — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Artigo 10.o, n.o 1 — Pedido de reexame interno da decisão apresentado nos termos das disposições relativas à participação do público no processo decisional em matéria de ambiente — Indeferimento do pedido

Processo C-82/17 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-177/13)