Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de julho de 2014

Electrabel SA contra Comissão Europeia

Recurso – Concentração de empresas – Decisão da Comissão – Condenação no pagamento de uma coima – Violação do artigo 7.° do Regulamento (CEE) n.° 4064/89 – Controlo das operações de concentração entre empresas – Artigo 14.°, n.° 3 – Critérios a tomar em consideração para determinar o montante da coima – Tomada em consideração da duração da infração – Princípio da não retroatividade da lei – Aplicação do Regulamento (CE) n.° 139/2004 – Dever de fundamentação

Processo C‑84/13 P)

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-332/09)