Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de junho de 2021

República Checa contra Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Social Europeu (FSE) — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Anulação parcial de apoios para programas operacionais na República Checa — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 16.o, alínea b) — Exclusões específicas — Contratos públicos de serviços relativos a programas destinados a emissão

Processo C-862/19 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-629/17)