Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017

Hansen & Rosenthal KG e H&R Wax Company Vertrieb GmbH contra Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos — Mercado europeu das ceras de parafina e mercado alemão da parafina bruta — Fixação dos preços e repartição dos mercados — Prova da infração — Competência de plena jurisdição — Desvirtuação dos meios de prova — Dever de fundamentação — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 23.°, n.° 2 — Cálculo do montante das coimas — Princípio da legalidade — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Princípio da proporcionalidade

Processo C-90/15 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-544/08)