Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de fevereiro de 2021

DQ contra Ministre de la Transition écologique et solidaire e Ministre de l'Action et des Comptes publics

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França)

Reenvio prejudicial — Função pública — Transferência dos direitos à pensão de aposentação — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 11.o do anexo VIII — Funcionários e agentes temporários que reintegram a sua Administração nacional de origem após um período de disponibilidade e o exercício de funções numa instituição da União

Processo C-903/19

Coletânea de Jurisprudência

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