Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de junho de 2021

Ministero della Giustizia contra GN

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato

Reenvio prejudicial — Política social — Princípio da igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 6.o, n.o 1 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 21.o — Proibição de qualquer discriminação em razão da idade — Legislação nacional que fixa um limite de idade de 50 anos para o acesso à profissão de notário — Justificação

Processo C-914/19

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)