Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de junho de 2021

Servicio Aragonés de Salud contra LB

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Aragón

Reenvio prejudicial — Política social — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Princípio da não discriminação — Indeferimento de um pedido de licença para exercer funções no setor público previsto para o pessoal estatutário permanente — Regulamentação nacional que exclui a concessão dessa licença em caso de ocupação de um lugar de caráter temporário — Âmbito de aplicação — Inaplicabilidade do artigo 4.o — Incompetência do Tribunal de Justiça

Processo C-942/19

Coletânea de Jurisprudência

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