DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) 27 de fevereiro de 2014

Robert Walton contra Comissão Europeia

Função pública ― Agente temporário ― Compensação por cessação de funções ― Exoneração declarada por acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ― Determinação da data da exoneração ― Autoridade de caso julgado ― Decisões da AIPN tornadas definitivas por falta de recurso contencioso ― Desrespeito do processo administrativo prévio ― Inadmissibilidade manifesta

Processo F‑32/13

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea Função Pública – parte Tribunal da Função Pública)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal Geral T-261/14 P)