Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 26 de janeiro de 2017

Tramitação processual — Interpretação de acórdão

Processo T-104/14 P-INTP

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 13 de outubro de 2015

Comissão Europeia contra Marco Verile e Anduela Gjergji

Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso subordinado — Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos a pensão nacionais — Propostas de bonificação de anuidades — Ato que não é lesivo — Inadmissibilidade do recurso em primeira instância — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Segurança jurídica — Confiança legítima — Igualdade de tratamento

Processo T-104/14 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

published in the electronic Reports of Cases (Reports of Staff Cases - 'General Court' section)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal da Função Pública F-130/11)