Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 19 de novembro de 2015
República Helénica contra Comissão Europeia
FEOGA — Secção ‘Garantia’ — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Regulamento (CE) n.° 1782/2003 — Regime dos direitos ao pagamento único — Reserva nacional — Critérios de atribuição — Risco para o Fundo — Condicionalidade
Processo T-107/14
Coletânea de Jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")
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Curia |
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Acórdão
ECLI:EU:T:2015:870 |
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