Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 29 de outubro de 2015

República da Lituânia contra Comissão Europeia

Programa de apoio comunitário a medidas de pré‑adesão a favor da agricultura e do desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental (Sapard) — Financiamento pela União de determinadas despesas efetuadas pela Lituânia — Decisão da Comissão que exige à Lituânia o reembolso de uma parte do montante que lhe foi entregue — Artigo 9.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1968/1999 — Remissão para os princípios estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.° 1258/1999 — Alcance da convenção plurianual de financiamento relativa ao Programa Sapard — Cooperação leal

Processo T-110/13

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")