Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 8 de dezembro de 2021

Dyson Ltd e o. contra Comissão Europeia

Responsabilidade extracontratual — Energia — Diretiva 2010/30/UE — Indicação do consumo de energia, por meio de rotulagem e de outras indicações uniformes relativas aos produtos — Regulamento Delegado (UE) n.° 665/2013 — Rotulagem energética dos aspiradores — Eficiência energética — Método de medição — Anulação pelo Tribunal Geral — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que tenha por objeto conferir direitos aos particulares

Processo T-127/19

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-122/22 P)