Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 13 de outubro de 2015

Catherine Teughels contra Comissão Europeia

Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso subordinado — Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos à pensão nacionais — Propostas de bonificação de anuidades — Ato não lesivo — Inadmissibilidade do recurso em primeira instância — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto

Processo T-131/14 P

Coletânea de Jurisprudência

published in the electronic Reports of Cases (Reports of Staff Cases - 'General Court' section)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal da Função Pública F-117/11)