Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 22 de setembro de 2021

Henry Cotton's Brand Management Co. Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Marca da União Europeia — Processo de revogação de decisões ou de cancelamento de inscrições — Cancelamento de uma inscrição no registo que padece de um erro manifesto imputável ao EUIPO — Marcas incluídas num processo de insolvência — Registo das transmissões das marcas — Oponibilidade a terceiros de um processo de falência ou de processos análogos — Competência do EUIPO — Dever de diligência — Artigos 20.°, 24.°, 27.° e 103.° do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigos 3.°, 7.° e 19.° do Regulamento (UE) 2015/848

Processo T-173/20

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

(Contested decision: R 254/2019-2, R 255/2019-2)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-744/21 P)