Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de setembro de 2013
República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia
Auxílios de Estado — Transferência a título gratuito de certas zonas do património natural nacional — Medidas destinadas ao apoio financeiro de grandes projetos de proteção do ambiente — Decisão que declara os auxílios compatíveis com o mercado comum — Conceito de empresa — Dever de fundamentação
Processo T‑347/09
Coletânea de Jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")
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Acórdão
ECLI:EU:T:2013:418 |
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