Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012

Heijmans Infrastructuur BV contra Comissão Europeia

Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado neerlandês do betume rodoviário ― Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE ― Ónus da prova ― Coimas ― Gravidade da infração ― Imputabilidade do comportamento infrator ― Dever de fundamentação ― Direitos de defesa

Processo T‑359/06

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")