Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 7 de junho de 2018

Bernd Winkler contra Comissão Europeia

Função pública — Funcionários — Transferência dos direitos de pensão nacionais — Decisão de fixação das anuidades — Prazo razoável — Direito de ser ouvido — Segurança jurídica — Igualdade de tratamento — Confiança legítima — Responsabilidade — Danos materiais

Processo T-369/17

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")