Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2013

Export Development Bank of Iran contra Conselho da União Europeia

Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de apreciação

Processos apensos T‑4/11 e T‑5/11

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")