Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de setembro de 2013
Altadis, SA contra Comissão Europeia
Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e que não ordena a recuperação dos auxílios — Ato que contém medidas de execução — Falta de afetação individual — Falta de obrigação de restituição — Inadmissibilidade
Processo T‑400/11
Coletânea de Jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
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