Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de dezembro de 2014
Sport-pari ZAO contra Conselho da União Europeia
Política estrangeira e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas contra a Bielorrússia – Congelamento de fundos – Dever de fundamentação – Direitos de defesa – Direito a ser ouvido – Erro de apreciação
Processo T‑439/11
Coletânea de Jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")
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Acórdão
ECLI:EU:T:2014:1043 |
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