Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 4 de abril de 2019 (Excertos)

Ammar Sharif contra Conselho da União Europeia

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Atentado à reputação

Processo T-5/17

Coletânea de Jurisprudência

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