Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de janeiro de 2016

República da Eslovénia contra Comissão Europeia

Auxílios de Estado — Fabrico de equipamentos de lazer — Auxílio à reestruturação — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Dever de fundamentação — Imputabilidade ao Estado — Critério do investidor privado

Processo T-507/12

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de Janeiro de 2013.

República da Eslovénia contra Comissão Europeia.

Pedido de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação junto do beneficiário - Pedido de suspensão de execução - Falta de urgência.

Processo T-507/12 R.

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publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")