Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de julho de 2014

República Helénica contra Comissão Europeia

Auxílios de Estado – Auxílios de compensação pagos pelo organismo de seguros agrícolas helénicos (ELGA) durante os anos de 2008 e 2009 – Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e que ordena a sua recuperação – Conceito de auxílio de Estado – Artigo 107.°, n.° 3, alíneas b) e c), TFUE – Orientações relativas aos auxílios de Estado no setor agrícola

Processo T‑52/12

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-431/14 P)

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 19 de setembro de 2012

República Helénica contra Comissão Europeia

Processo de medidas provisórias ― Auxílios de Estado ― Compensações pagas em 2008 e 2009 pelo Organismo Grego de Seguros Agrícolas (ELGA) ― Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e ordena a sua recuperação ― Pedido de suspensão da execução ― Fumus boni juris ― Urgência ― Ponderação dos interesses

Processo T-52/12 R

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)