ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) 8 de outubro de 2014

Moises Bermejo Garde contra Comité Económico e Social Europeu (CESE)

Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Funcionários ― Recrutamento ― Anúncio de vaga ― Nomeação para um lugar de diretor ― Retirada da candidatura do recorrente ― Nomeação de outro candidato ― Pedidos de anulação ― Anulação em primeira instância do anúncio de vaga impugnado por incompetência do autor do ato ― Falta de resposta expressa a todos os fundamentos e argumentos invocados pelas partes ― Princípio da boa administração ― Inadmissibilidade dos pedidos de anulação das decisões tomadas com base no anúncio de vaga impugnado ― Artigo 91.°, n.° 2, do Estatuto ― Pedido de indemnização ― Direito à tutela jurisdicional efetiva ― Dever de fundamentação do Tribunal da Função Pública ― Litígio em condições de ser julgado ― Negação de provimento ao recurso

Processo T‑529/12 P

Coletânea de Jurisprudência

published in the electronic Reports of Cases (Reports of Staff Cases - 'General Court' section)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal da Função Pública F-51/10)