Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de novembro de 2015

Abertis Telecom, SA, e Retevisión I, SA, contra Comissão Europeia

Auxílios de Estado — Televisão digital — Auxílio para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas em Espanha — Decisão que declara os auxílios em parte compatíveis e em parte incompatíveis com o mercado interno — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE — Novos auxílios — Dever de fundamentação

Processo T-541/13

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")