Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de maio de 2018

HK contra Comissão Europeia

Função pública — Funcionários — Pensões — Pensão de sobrevivência — Requisitos de Concessão — Requisito de antiguidade do casamento — Parceria não matrimonial — Artigo 17.°, primeiro parágrafo, do Anexo VIII do Estatuto

Processo T-574/16

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-460/18 P)