Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de setembro de 2016
Crosfield Italia Srl contra Agência Europeia dos Produtos Químicos
REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas — Erro na declaração relativa à dimensão da empresa — Recomendação 2003/361/CE — Decisão que aplica um emolumento administrativo — Dever de fundamentação
Processo T-587/14
Coletânea de Jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)
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Acórdão
ECLI:EU:T:2016:475 |
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