Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de janeiro de 2018
Dehtochema Bitumat s. r. o. contra Agência Europeia dos Produtos Químicos
REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às PME — Recomendação 2003/361/CE — Conceito de empresa associada — Submissão de uma «declaração incorreta da dimensão da empresa» — Redução de 50% do montante do emolumento administrativo aplicável — Competência da ECHA — Cessação da produção da substância
Processo T-630/16
Coletânea de Jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")
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Acórdão
ECLI:EU:T:2018:1 |
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