Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 14 de julho de 2021
Nike European Operations Netherlands BV e Converse Netherlands BV contra Comissão Europeia
Auxílios de Estado — Auxílio executado pelos Países Baixos a favor da Nike — Decisões fiscais antecipadas (tax rulings) — Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação — Princípio de plena concorrência — Benefício — Caráter seletivo — Igualdade de tratamento — Boa administração — Análise preliminar insuficiente — Dificuldades sérias — Dever de fundamentação
Processo T-648/19
Coletânea de Jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")
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Curia |
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Acórdão
ECLI:EU:T:2021:428 |
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