Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de fevereiro de 2022
Elevolution - Engenharia, SA contra Comissão Europeia
Contratos públicos — Regulamento Financeiro — Exclusão da participação em procedimentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções financiados pelo FED por um período de três anos — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Direito a ser ouvido — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade
Processo T-652/19
Coletânea de Jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")
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Acórdão
ECLI:EU:T:2022:63 |
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