Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 3 de junho de 2015

BP contra Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)

Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Agente contratual ― Pessoal da Agência dos Direitos Fundamentais da União ― Não renovação de um contrato de duração determinada para duração indeterminada ― Direito de ser ouvido ― Reafetação a um outro serviço até ao termo do contrato ― Apreciação da matéria de facto ― Desvirtuação dos elementos de prova ― Dever de fundamentação

Processo T-658/13 P

Coletânea de Jurisprudência

published in the electronic Reports of Cases (Reports of Staff Cases - 'General Court' section)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal da Função Pública F-38/12)