Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 24 de novembro de 2015

Comissão Europeia contra Luigi D'Agostino

Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso subordinado — Função pública — Agente contratual — Decisão de não renovação — Dever de solicitude — Violação do artigo 12.°‑A, n.° 2, do Estatuto — Dever de fundamentação — Desvirtuação dos autos

Processo T-670/13 P

Coletânea de Jurisprudência

published in the electronic Reports of Cases (Reports of Staff Cases - 'General Court' section)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal da Função Pública F-93/12)