Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 11 de janeiro de 2017

Topps Europe Ltd contra Comissão Europeia

Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Abuso de posição dominante — Licenciamento de direitos de propriedade intelectual para objetos colecionáveis relacionados com o futebol — Decisão de rejeição de uma denúncia — Acesso ao processo — Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 — Erro manifesto de apreciação — Mercado relevante — Licença exclusiva — Marca única — Preços excessivos

Processo T-699/14

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")