Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 17 de maio de 2018

Comissão Europeia contra AV

Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Recrutamento — Exame médico — Declarações incompletas no momento do exame médico — Aplicação retroativa da reserva médica — Não reconhecimento do direito a beneficiar do subsídio de invalidez — Execução de um acórdão do Tribunal da Função Pública que anulou a decisão inicial

Processo T-701/16 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal da Função Pública F-91/15)