Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 13 de maio de 2020

Germanwings GmbH contra Comissão Europeia

Auxílios de Estado — Setor aéreo — Auxílio concedido por Itália a favor dos aeroportos sardos — Decisão que declara o auxílio em parte compatível e em parte incompatível com o mercado interno — Imputabilidade ao Estado — Beneficiários — Vantagem para as companhias aéreas cocontratantes — Princípio do operador privado em economia de mercado — Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros — Violação da concorrência — Dever de fundamentação — Regime de auxílios — Auxílio de minimis — Recuperação

Processo T-716/17

Coletânea de Jurisprudência

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