Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 1 de junho de 2022

Yevgeniy Viktorovich Prigozhin contra Conselho da União Europeia

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Líbia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, grupos e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União — Lista das pessoas sujeitas a restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União — Primeira inclusão e manutenção do nome do recorrente na lista das pessoas visadas — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Direitos de defesa — Proporcionalidade — Previsibilidade dos atos da União

Processo T-723/20

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")