Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 3 de novembro de 2021

ExxonMobil Production Deutschland GmbH contra Comissão Europeia

Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Gases com efeito de estufa — Atribuição de licenças de emissão — Pedido de transferência de licenças de emissão para a Alemanha — Pedido dirigido no âmbito de um processo nacional de medidas provisórias para assegurar o efeito útil do pedido de decisão prejudicial no processo C‑126/20 — Decisão de recusa da Comissão — Legitimidade — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade

Processo T-731/20

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 31 de dezembro de 2020

ExxonMobil Production Deutschland GmbH contra Comissão Europeia

Processo de medidas provisórias — Diretiva 2003/87/CE — Decisão 2011/278/UE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência

Processo T-731/20 R

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

ExxonMobil Production Deutschland/Comissão
Processo T-731/20

Coletânea de Jurisprudência

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