Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 2 de maio de 2019

QH contra Parlamento Europeu

Função pública — Agentes temporários — Artigo 24.° do Estatuto dos Funcionários — Pedido de assistência — Artigo 12.°‑A do Estatuto dos Funcionários — Assédio moral — Decisão de indeferimento do pedido de assistência — Princípios da objetividade e da imparcialidade — Direito a uma boa administração — Direito a ser ouvido

Processo T-748/16

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-187/18 P(I))