Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de dezembro de 2016

Koninklijke Philips NV e Philips France contra Comissão Europeia

Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Chips para cartões — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE — Trocas de informações comerciais sensíveis — Infração por objetivo — Infração única e continuada — Princípio de boa administração — Dever de diligência — Prova — Comunicação sobre a cooperação de 2006 — Comunicação sobre a transação — Prescrição — Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas — Valor das vendas

Processo T-762/14

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal de Justiça C-98/17 P)