Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos) de 27 de junho de 2017

Nicole Clarke e o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Contrato por tempo determinado com cláusula de resolução do contrato caso o nome do agente não fique inscrito na lista de reserva do concurso geral seguinte — Aplicação da cláusula de resolução — Conversão de um contrato por tempo determinado em contrato por tempo indeterminado — Dever de solicitude — Confiança legítima

Processo T-89/16 P

Coletânea de Jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")

• (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância / Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública processo no Tribunal da Função Pública F-101/14)