Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 30 de maio de 2018
RT contra Parlamento Europeu
Função pública — Funcionários — Baixa por doença — Artigo 59.°, n.° 1, do Estatuto — Regras internas relativas a exames médicos associados a ausências ao trabalho por razões médicas e exames médicos periódicos de pessoas que recebem o subsídio de invalidez — Atestado médico — Falta da assinatura e do carimbo do médico — Consulta médica à distância na Internet — Recusa de aceitação
Processo T-98/17
Coletânea de Jurisprudência
publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral – parte "Informações sobre as decisões não publicadas")
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Acórdão
ECLI:EU:T:2018:313 |
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