Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Março de 2011.
Comissão Europeia contra República da Eslovénia.
Incumprimento de Estado - Controlo da poluição - Valores limite para as concentrações de PM10 no ar ambiente.
Processo C-365/10.
Colectânea da jurisprudência
2011 I-00040*
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Acórdão
ECLI:EU:C:2011:183 |
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