Parecer do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 18 de dezembro de 2014

Parecer proferido nos termos do artigo 218.°, n.° 11, TFUE

Parecer proferido nos termos do artigo 218.°, n.° 11, TFUE — Projeto de acordo internacional — Adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Compatibilidade do referido projeto com os Tratados UE e FUE

Parecer 2/13

Colectânea da jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de fevereiro de 2014

Directeur général des douanes et droits indirects e Chef de l’agence de la direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières contra Humeau Beaupréau SAS

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (France)

Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Capítulo 64 — Importação de componentes necessários para o fabrico de calçado de desporto — Posição 6404 — Calçado com sola exterior de borracha, plásticos, couro natural ou reconstituído e parte superior de matérias têxteis — Posição 6406 — Partes de calçado — Regra geral 2, alínea a), para a interpretação da Nomenclatura Combinada — Artigo incompleto ou inacabado desde que apresente as ‘características essenciais do artigo completo ou acabado’ — Artigo ‘desmontado ou por montar’ — Nota explicativa para a interpretação do Sistema Harmonizado — Operações de ‘montagem’ com exclusão de qualquer ‘operação de complemento suscetível de completar o fabrico dos componentes destinados a ser montados’

Processo C‑2/13

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