Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de maio de 2013

Worten ― Equipamentos para o Lar, SA contra Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT)

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho de Viseu

Tratamento de dados pessoais ― Diretiva 95/46/CE ― Artigo 2.° ― Conceito de ‘dados pessoais’ ― Artigos 6.° e 7.° ― Princípios relativos à qualidade dos dados e à legitimidade do tratamento de dados ― Artigo 17.° ― Segurança do tratamento ― Tempo de trabalho dos trabalhadores ― Registo dos tempos de trabalho ― Acesso da autoridade nacional com competência para a fiscalização das condições de trabalho ― Obrigação de o empregador pôr à disposição o registo dos tempos de trabalho de forma a permitir a sua consulta imediata

Processo C‑342/12

Colectânea da jurisprudência

publicado(a) na Coletânea numérica (Coletânea geral)